Após reunião de trabalho emergencial com entidades da sociedade civil e instituições públicas realizada na última segunda-feira (5), CNDH decide questionar os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário sobre violações de direitos humanos decorrentes da intervenção militar no Rio de Janeiro
O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) e a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) realizaram, na última segunda-feira (5), na sede do Ministério Público Federal no Rio de Janeiro, uma reunião de trabalho emergencial sobre o monitoramento das violações de direitos humanos decorrentes da intervenção militar no Rio de Janeiro.
A reunião contou com a participação de entidades da sociedade civil e instituições públicas ligadas à temática, como Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Defensoria Pública da União (DPU); Ministério Público Federal (MPF); Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro (MEPCT/RJ) e Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional RJ.
Diversas situações de violações de direitos e de insegurança jurídica foram relatadas pelas organizações presentes. A falta de determinação clara dos fundamentos jurídicos e normativos que lastreiam as medidas que vêm sendo implementadas foi identificada como a principal causa desta insegurança jurídica.
“É uma intervenção que, na prática, tem caráter militarizado. O fichamento coletivo de moradores, a revista nas mochilas das crianças e a prisão de civis por desobediência, tratadas no âmbito da Justiça Militar, foram algumas das situações concretas apresentadas na reunião. Elas sinalizam problemas graves que estamos enfrentando no âmbito do devido processo legal e que atingem profundamente nossa democracia”, explica Fabiana Severo, presidenta do CNDH.
A reunião definiu que o CNDH deve questionar não apenas o presidente da República, mas também o Poder Legislativo e o Sistema de Justiça sobre a medida. Também foi definido que o colegiado solicite audiência com a Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, para manifestar seu repúdio e preocupação com a intervenção militar no Rio de Janeiro e solicitar alguma ação do MPF questionando o decreto que estabelece a medida.
O decreto de intervenção do estado do Rio de Janeiro se sobrepõe a um decreto anterior de Garantia da Lei e da Ordem, que abre a possibilidade de atuação das Forças Armadas na segurança pública do estado. Segundo os relatos de organizações e movimentos presentes, a dificuldade de caracterização dos limites de cada ato normativo tem se mostrado uma das principais fontes de arbítrio e de violações de direitos, confundindo o papel do interventor com o papel de general em comando das tropas das Forças Armadas.
Comissão para monitoramento de violações decorrentes da intervenção militar
A reunião também informou sobre o encaminhamento de criação de comissão especial, em caráter de urgência, para monitoramento das violações de direitos humanos decorrentes da intervenção militar no Rio de Janeiro. A comissão deverá ser instituída pelo Plenário do CNDH na próxima reunião deliberativa.
A ação imediata do CNDH também visa atender solicitações de instituições públicas que chegaram ao Conselho, como a da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara (CDHM), que encaminhou ofício solicitando a realização de visitas in loco e em caráter emergencial devido à decretação da intervenção militar no Rio de Janeiro.
Posicionamento do CNDH
Logo após o anúncio da medida pelo Governo Federal, o CNDH divulgou nota manifestando extrema preocupação e repúdio à intervenção militar no Rio de Janeiro. Decretada pelo presidente Michel Temer no dia 16 de fevereiro, a medida está sendo utilizada pela primeira vez no país desde a promulgação da Constituição Federal de 1988.
Para o CNDH, a decisão é completamente inadequada e ineficaz e aprofunda a ruptura com a institucionalidade democrática do país, o estado de exceção, e traz graves ameaças à estabilidade democrática e aos direitos humanos. “A atuação das Forças Armadas é historicamente marcada pelo aumento do número de violações de direitos, operando na lógica do ‘combate ao inimigo’ e, segundo essa lógica, a população negra, pobre e moradora de favelas e periferias é quem tem sido ‘combatida’ pelas tropas do Exército, da Marinha e da Aeronáutica”, ressalta o CNDH.
Assessoria de Comunicação do CNDH
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