CNPCT Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura NOTA PÚBLICA nº 16, 03 DE MARÇO DE 2018

  O Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT), órgão criado pela Lei Federal 12.847/2013, vem, através da presente Nota Pública, manifestar profunda preocupação e contrariedade à intervenção federal militar na área de Segurança Pública no estado do Rio de Janeiro, determinada pelo Decreto nº 9.288/18, em 16 de fevereiro de 2018. Tal medida, que constitui a primeira intervenção federal após a promulgação da Constituição Federal de 1988, tende a aprofundar o contexto de instabilidade institucional no Brasil e acirrar as violações de direitos humanos das populações negras e pobres moradoras de favelas e periferias do Rio de Janeiro.

O texto do referido Decreto dispõe que o objetivo da intervenção é de pôr termo a grave comprometimento a ordem pública no Estado do Rio de Janeiro. Causa estranheza, contudo, que os dados e informações sobre a violência no Estado não assinalem situação extraordinária que justifique a adoção de medida tão excepcional para o Estado Federativo. Do mesmo modo, causa extrema preocupação ao CNPCT a nomeação, por meio do referido Decreto, do General do Exército Walter Souza Braga Netto para o cargo de interventor, o qual assume as competências do governador de Estado no âmbito da Segurança Pública, função de natureza eminentemente civil. Como se não bastasse, o art. 2º, § único, do referido Decreto, estabelece que o cargo de Interventor é de natureza militar, o que viola frontalmente o Texto Constitucional, conforme Nota Técnica Conjunta da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e da Câmara Criminal do Ministério Público Federal.

O CNPCT, ainda, repudia as declarações das autoridades federais que assinalam a possibilidade de ampliação da medida excepcional para outros estados brasileiros, bem como a tentativa de desresponsabilização das Forças Armadas por violações de direitos humanos. O supracitado General interventor afirmou, em entrevista coletiva, no dia de 27 de fevereiro, que o Rio de Janeiro é um laboratório para o Brasil. Já o Comandante do Exército general Eduardo Villas Bôas, em comunicado oficial datado de 16 de fevereiro, afirmou que a situação do Rio de Janeiro exigirá sacrifício dos poderes constitucionais, das instituições e, eventualmente, da população. Tais declarações mostram-se inadmissíveis em face do Estado Democrático de Direito e das normativas internacionais de direitos humanos.

Igualmente grave mostra-se o fato de que ministros do Governo Federal tenham concebido a intervenção federal no Rio de Janeiro como uma guerra e trate moradores de favelas como inimigos do Estado, criminosos em potencial, evidenciando a criminalização da pobreza e o caráter racista das ações realizadas por esta intervenção. O Ministro da Justiça, Torquato Jardim, em entrevista ao jornal Correio Braziliense, em 20 de fevereiro, admitiu que haverá mortes, já que, segundo ele, não há guerra que não seja letal. Nesta mesma entrevista, Jardim refere-se a adolescentes das favelas cariocas como combatentes a uma guerra em curso.

O CNPCT reforça sua posição em defesa do Estado Democrático de Direito e exige que os Poderes Executivos Federais e Estaduais e órgãos do Sistema de Justiça garantam canais democráticos de fiscalização e controle social das ações das forças de segurança no contexto da intervenção federal militar no estado do Rio de Janeiro. Reforça, também, a preocupação com o impacto da militarização da segurança pública na ampliação do superencarceramento e no agravamento das violações já enfrentadas no sistema prisional, na contramão dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado Brasileiro de adoção de uma política efetiva de desencarceramento e de prevenção e combate à tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos e degradantes.

Brasília, 03 de março de 2018.

COMITÊ NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA (CNPCT)