PSOL recorre ao Supremo para barrar intervenção federal no Rio
Partido questiona constitucionalidade do decreto de Temer aprovado no Congresso
por Patrícia Cagni
BRASÍLIA - O PSOL acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) na manhã desta quarta-feira para questionar a constitucionalidade do decreto que permitiu a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro (RJ). De acordo com ação direta de inconstitucionalidade (Adin), o partido entende que há uma "mistura" entre as forças responsáveis pela manutenção da segurança pública no estado e questiona "o caráter militar da intevenção". O ministro Ricardo Lewandowski é o reator da ação na corte.
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À época da votação do decreto de intervenção na Câmara, o PSOL chegou a protolocar um mandado de segurança no STF para tentar evitar que a proposta fosse levada ao plenário para votação. Agora, na ADIN, o Psol pede a suspensão imediata dos efeitos do decreto assinado pelo presidente Michel Temer.
De acordo com a ação enviada à Corte, "sem maiores justificativas e sem fundamentação, excepciona direitos, garantias e normas e dá ao interventor, general militar Walter Braga Netto, todas as competências" do governador do estado. O PSOL também destaca a falta de dados claros sobre o "grave comprometimento da ordem pública", citada no decreto presidencial.
Além disso, membros da sigla avaliam que o texto do decreto que define as ações a serem executadas no estado não foi apresentado aos Conselhos da República e Defesa Nacional de fiscalização para garantir a efetividade da decisão do governo federal.
"Se o objetivo da intervenção federal é “pôr termo a grave comprometimento da ordem pública”, como poderia o Legislativo e Conselhos, garantidores da ordem constitucional sobre situações excepcionais e de crise, exercer com plenitude o dever de controle político e cidadão se sequer o “comprometimento da ordem pública” foi caracterizado pelo Poder Executivo?", indaga o partido.
— O cerne da questão é que o decreto é inconstitucional. Ele (general Walter Braga Netto) é um general da ativa, ocupando um cargo civil. Ele pode exercer o poder militar em um cargo civil, e isso tudo tem uma ilegalidade - explicou o líder do PSOL na Câmara, deputado Ivan Valente (SP).
Em outro ponto da Adin, o PSOL considera que a intervenção "deverá resultar apenas no aumento dos casos de desrespeito aos direitos humanos e no agravamento da percepção de incapacidade do estado".
"A medida é desproporcional porque, a exemplo das medidas de GLO (Lei Geral da Ordem) adotadas no Estado antes e ora em vigor, indicam que os índices de violência e insegurança aumentam com o término das operações, advertindo a forte possibilidade de insucesso, ou um resultado aquém do esperado; também em conta das anteriores experiências das operações das Forças Armadas, a medida deverá agravar as violações de direitos humanos e o desrespeito aos direitos fundamentais e constitucionais, tanto individuais como os coletivos, difusos e os de cidadania", diz parte da ação.
Para o deputado Chico Alencar (RJ), que integra a comissão externa destinada a acompanhar o planejamento, execução e ações da intervenção federal no Rio de Janeiro, a decisão do governo não foi a mais acertada.
— Já tem um mês de intervenção, e a gente fala isso com pesar, mas ela não abre perspectiva de superação real e profunda das razões da violência — Chico Alencar (RJ).
PROPOSTA DE INTERVENÇÃO SOCIAL
O PSOL também está elaborando um projeto de lei que sugere uma intervenção diferente. A proposta estabelece uma série de ações interventoras no campo da saúde, educação e integração social.
— Parte de tudo o que falta no decreto da intervenção está no projeto. Diagnóstico, planejamento, metas, resultados. E o texto envolve estado, município e União — ressaltou o deputado Chico Alencar.
Ivan Valente detalhou que a proposta estabelece a compensação de cada recurso investido na segurança pública em ações ligadas às áreas sociais. De acordo com ele, o texto traz uma visão coletiva do que seria uma resposta efetiva contra a violência e a defesa de uma "verdadeira segurança pública".
— Que não é só repressão, mais tropas, mais armas e mais violência sob a população negra, pobre e excluída desse país. Isso é uma visão completa de segurança pública. A parte técnica de combate e investigação faz parte de um conjunto de medidas que desmontam a violência, como educação, saúde, infraestrutura. Tem que investir em todos os setores que dariam oportunidade para que essa juventude não seja recrutada por facções criminosas — salientou o líder do partido.
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