Entrevista - Renato de Lima
Intervenção não é cheque em branco, diz diretor do Fórum de Segurança
Renato Sérgio de Lima ressalta importância de regulamentar decreto e questiona a decisão de intervir apenas na segurança do estado
EBC
Especialista reforça que a atuação das Forças Armadas deve se dar dentro de legalidade máxima
"Intervenção não é cheque em branco". A análise do diretor presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima, elucida uma de suas principais preocupações com a intervenção federal proposta pelo governo Temer ao Rio de Janeiro. Para ele, o grande desafio da atual gestão é estabelecer quais são os limites para a atuação das Forças Armadas, "que deve acontecer dentro de uma máxima legalidade", reforça. O especialista tem a expectativa que após a aprovação do Senado, haja um decreto de regulamentação capaz de expor estas questões à sociedade. "Ainda não se sabe o que essa intervenção significa".
Em entrevista a Carta Capital, o especialista afirma que a medida não é a "melhor solução" para o enfrentamento à violência e ao crime organizado e que, embora sejam previstos resultados a curto prazo, a erradicação do problema passa por um esforço de governança, capaz de coordenar, integrar e articular um sistema transparente e capaz de fazer com que as forças do Estado caminhem em uma mesma direção. "Sem isso, continuamos numa zona de sombra, reproduzida por uma ação múltipla, sem um denominador comum". Confira a entrevista.
Carta Capital: Como você avalia a situação de segurança pública no País e, especificamente no Rio de Janeiro?
Renato de Lima: O quadro de segurança pública no Brasil é extremamente caótico e o Rio de Janeiro não é diferente.O Estado carioca, no entanto, não é o principal problema em termos de segurança, o Rio não apresenta problemas específicos, se insere em um conjunto de estados com problemas sérios, visto que as altas taxas de violência letal são comum ao País inteiro.
Renato de Lima: O quadro de segurança pública no Brasil é extremamente caótico e o Rio de Janeiro não é diferente.O Estado carioca, no entanto, não é o principal problema em termos de segurança, o Rio não apresenta problemas específicos, se insere em um conjunto de estados com problemas sérios, visto que as altas taxas de violência letal são comum ao País inteiro.
O que é diferente no Rio é o padrão de enfrentamento violento entre forças policiais e o crime organizado, com suas facções e milícias, de onde decorrem mortes mais frequentes. Isso coloca o Estado um pouco acima da média nacional, mas os problemas existentes lá são os mesmos encontrados no restante do País, inclusive São Paulo, que não tem resolvida sua questão de segurança pública.
CC: É exclusivo do Rio esse padrão de enfrentamento violento?
RL: Não, isso existe no País desde pelo menos 1967 quando se teve o decreto que padronizou e unificou as polícias militares do País. Depois disso, a próxima legislação, de 1979, ainda antes da Constituição de 88, só atualizou conceitos e instrumentos do decreto anterior. O que quero dizer com isso é que, na prática, a segurança pública funciona a partir da lógica de concentrar todas as forças militares sob a supervisão do Exército, isso é um ponto importante a se considerar.
RL: Não, isso existe no País desde pelo menos 1967 quando se teve o decreto que padronizou e unificou as polícias militares do País. Depois disso, a próxima legislação, de 1979, ainda antes da Constituição de 88, só atualizou conceitos e instrumentos do decreto anterior. O que quero dizer com isso é que, na prática, a segurança pública funciona a partir da lógica de concentrar todas as forças militares sob a supervisão do Exército, isso é um ponto importante a se considerar.
CC: Como você avalia a intervenção federal?
RL: Ela é uma possibilidade legal, mas não a melhor solução nesse momento. A forma como foi declarada pelas autoridades a assemelha a um estado de sítio/de defesa, que suspende temporariamente os direitos e as garantias dos cidadãos. Isso não se pratica em uma intervenção, nenhuma legislação foi suspensa, daí a necessidade de termos clareza que é necessário o máximo de legalidade durante a ação do interventor. Esse é o grande desafio do governo Michel Temer, deixar claro quais são os limites da intervenção que é algo que o Exército vem pedindo, ainda que em uma lógica de 'fazer o que acha certo', vem cobrando uma definição.
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RL: Ela é uma possibilidade legal, mas não a melhor solução nesse momento. A forma como foi declarada pelas autoridades a assemelha a um estado de sítio/de defesa, que suspende temporariamente os direitos e as garantias dos cidadãos. Isso não se pratica em uma intervenção, nenhuma legislação foi suspensa, daí a necessidade de termos clareza que é necessário o máximo de legalidade durante a ação do interventor. Esse é o grande desafio do governo Michel Temer, deixar claro quais são os limites da intervenção que é algo que o Exército vem pedindo, ainda que em uma lógica de 'fazer o que acha certo', vem cobrando uma definição.
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CC: Como vê as declarações do Exército como a que pedia garantia para os militares agirem sem o risco de surgir uma nova Comissão da Verdade?
RL: As declarações são terríveis a partir de um olhar de defensoria dos direitos humanos, mas elas explicitam o que significa chamar o Exército para a segurança pública. A lógica militar é a de combater o inimigo, por isso não há pudor em dizer isso. O Exército não está assumindo este posto por decisão própria, foi convocado. É preciso cobrar, portanto, o governo Temer do porquê da decisão. Se chamamos as Forças Armadas e elas foram criadas para eliminar o inimigo, que tipo de manifestação se podia esperar? Ainda não se sabe o que essa intervenção significa. Espera-se que com a aprovação do Senado haja um decreto de regulamentação. Intervenção não é cheque em branco.
RL: As declarações são terríveis a partir de um olhar de defensoria dos direitos humanos, mas elas explicitam o que significa chamar o Exército para a segurança pública. A lógica militar é a de combater o inimigo, por isso não há pudor em dizer isso. O Exército não está assumindo este posto por decisão própria, foi convocado. É preciso cobrar, portanto, o governo Temer do porquê da decisão. Se chamamos as Forças Armadas e elas foram criadas para eliminar o inimigo, que tipo de manifestação se podia esperar? Ainda não se sabe o que essa intervenção significa. Espera-se que com a aprovação do Senado haja um decreto de regulamentação. Intervenção não é cheque em branco.
CC: Na sua opinião, há questões acerca da intervenção que precisam ser esclarecidas?
RL: Sim. O Fórum Brasileiro de Segurança Pública tem refletido e enunciado uma profunda preocupação com a institucionalidade brasileira. Primeiro, se o argumento é a quebra da ordem, a intervenção deveria ter acontecido no governo como um todo e não só na segurança, a área da saúde está completamente defasada, assim como várias outras. Por que só a segurança? Quem pode responder isso é o governo federal.
O interventor é um general, mas a intervenção é muito mais do que intervenção militar, ele vai gerenciar as polícias. Nesse sentido, tem uma questão técnica. Se eu federalizei a segurança, quem assume o controle externo da atividade policial? O Ministério Público Estadual tem essa competência com as polícias estaduais, agora ela é transferida para o Ministério Público Federal ou para o Ministério Público Militar? Essas questões não cabe ao decreto regulamentar, mas ao Ministério Público responder, porque o poder Executivo não pode invadir a autonomia do Ministério Público e do Poder Judiciário.
RL: Sim. O Fórum Brasileiro de Segurança Pública tem refletido e enunciado uma profunda preocupação com a institucionalidade brasileira. Primeiro, se o argumento é a quebra da ordem, a intervenção deveria ter acontecido no governo como um todo e não só na segurança, a área da saúde está completamente defasada, assim como várias outras. Por que só a segurança? Quem pode responder isso é o governo federal.
O interventor é um general, mas a intervenção é muito mais do que intervenção militar, ele vai gerenciar as polícias. Nesse sentido, tem uma questão técnica. Se eu federalizei a segurança, quem assume o controle externo da atividade policial? O Ministério Público Estadual tem essa competência com as polícias estaduais, agora ela é transferida para o Ministério Público Federal ou para o Ministério Público Militar? Essas questões não cabe ao decreto regulamentar, mas ao Ministério Público responder, porque o poder Executivo não pode invadir a autonomia do Ministério Público e do Poder Judiciário.
- Especialista questiona efetividade da intervenção
RL: Se a gente olhar a intervenção quase como uma operação Olimpíada ampliada, ela tende a dar certo no curto prazo porque é uma medida de choque. Dar certo entre aspas, porque provavelmente não vai solucionar o problema, mas gerar um sentimento de que algo está sendo feito e parcelas da população vão se sentir mais seguras. Mas a que custo? Não daria para fazer isso de uma forma muito mais barata, preservando inclusive as Forças Armadas? Porque, dessa forma, o governo joga o Exército como foi feito no México, no olho do furacão, e se tem um risco de quebra de institucionalidade gigante, de corrupção, com envolvimento de membros das Forças Armadas. A experiência Mexicana dizia para não fazer o que o governo brasileiro fez.
CC: É uma resposta possível para o combate ao crime organizado?RL: Para intervir nessa questão é preciso resolver o dilema prisional, que passa por uma mudança da política criminal e penitenciária que não está sob a responsabilidade do interventor, envolve um processo de articulação, coordenação e convencimento do Poder Judiciário, do Legislativo, do Ministério Público e das polícias. Nesta lógica, a forma que está sendo colocada é tão somente quase que pensar ações pirotécnicas, que não resolverão o problema, só o adiarão. Se o interventor tiver condições de fazer alguns ajustes na gestão das polícias, não vai resolver o problema de fundo que é como lidar com o sistema prisional.
Não estou dizendo que o desencarceramento é a solução, mas o que fazer com a maior parte dos presos em situação provisória e pensar uma nova política criminal que priorize crimes graves contra a vida - homicídio, latrocínio, estupro e crimes que envolvam violência -, essas pessoas precisam ser punidas. Só que, como exige investigação, hoje essas pessoas estão impunes porque a gente opta por prender micro traficante. É necessário priorizar. Hoje, o Brasil resolveu que quem é preso está envolvido com o tráfico, na sua grande proporção, e a gente precisa saber se é isso que queremos. Com isso, o país não consegue reduzir o tráfico, a violência e enfrenta enormes problemas. Se a gente olhar pro crime organizado verá que sua força não vem das comunidades cariocas ou das fronteiras porosas, é dentro das prisões que ele se fortalece, onde o Estado não se faz presente.
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CC: Qual seria um possível cenário de solução, então?
RL: Temos um quadro de grave crise de segurança pública no País, de natureza federativa, pela relação difícil entre União, estados e municípios, em que não se tem coordenação de esforços, e republicana onde se nota a atuação do Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e polícias civil, militar e federal, cada uma em uma direção. No meio desse caminho, o crime organizado cresce. Porque sem coordenação e meta, se reproduz o mais do mesmo.
RL: Temos um quadro de grave crise de segurança pública no País, de natureza federativa, pela relação difícil entre União, estados e municípios, em que não se tem coordenação de esforços, e republicana onde se nota a atuação do Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e polícias civil, militar e federal, cada uma em uma direção. No meio desse caminho, o crime organizado cresce. Porque sem coordenação e meta, se reproduz o mais do mesmo.
De um lado, temos a resposta violenta, de outro, a demora para julgar presos provisórios e a priorizar crimes que envolvem pequenas quantidades de drogas. O Brasil tem uma vergonha gigantesca de discutir sua política de drogas, ou seja, prefere ver o quadro se agravar a pelo menos abrir o debate. Ficamos presos a um discurso quase moralista de que é necessário proibir e caçar traficantes e, e enquanto isso, latrocidas e estupradores ficam livres. A gente não tem coragem de pensar política de drogas, tem um sistema de controle de armas mambembe, falho, o sistema da Polícia Federal não conversa com o do Ministério da Defesa, do Exército, as fronteiras são porosas, não se tem uma série de padronizações que poderiam ser feitas pelo governo federal.
Se o Estado coordena isso de alguma forma, junto com todas as esferas e poderes, as chances de fazer frente à violência e ao crime são maiores, mas não é feito. Por tudo isso, a intervenção gera muita preocupação, se ela por ventura focasse na coordenação desses esforços, poderia ter um efeito virtuoso, mas a gente não sabe, porque não se diz o que pode. É o que eu chamo de governança, ou seja, coordenar, integrar e articular um sistema que seja transparente e capaz de fazer com que as várias instituições caminhem na mesma direção e não uma para cada lado. Sem isso, continuamos numa zona de sombra, reproduzida por uma ação múltipla, sem um denominador comum.
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